Educação e Capacitação como Pena Alternativa

Crimes e delitos de pequeno valor ofensivo, como uso de drogas, brigas de rua, podem ser tratados em acordos entre o Tribunal de Justiça e a Prefeitura, Escolas, ou Empresas(que já estejam participando do Programa: Usinas de Capacitação Comunitárias) que precisem de mão de obra temporária.

Benefícios:

Diminuição da pena e network para trabalho quando concluir a pena.